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A Câmara dos Deputados derrubou os vetos presidenciais ao pacote anticrime, ou seja, os 25 (vinte e cinco) vetos promovidos na sessão realizada na última quarta-feira (17/03) e os dispositivos da Lei 13.964/19 poderão ser restaurados.…

Arthur Lira (PP-AL) busca discutir no STJ a competência do TJ para afastar deputado. O presidente da Câmara dos Deputados apontou que o Tribunal de Justiça do Rio  (TJ-RJ) não é competente para afastar o mandato da deputada Flordelis (sem…

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu por suspender o mandato de Flordelis, deputada federal. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ e vai à Câmara dos Deputados para deliberação. Suspensão do mandato de…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4948/2020, que estabelece como crime a posse, o uso, a fabricação, o fornecimento e a comercialização de linhas cortantes. A proposta foi apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) em 16/10/2020.…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4964/2020, que proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4293/2020, que tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte. Caso seja aprovada a proposta legislativa apresentada pelo deputado Felício Laterça (PSL/RJ), o art. 62-A da Lei 9.605/1998…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5317/2020, que tipifica o crime de violência patrimonial contra idoso. A proposta, apresentada pela deputada Edna Henrique (PSDB/PB) em 02/12/20, está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos…

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5356/2020, que criminaliza a conduta de desobedecer ordem legal de juiz em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão. A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) em em…

Projeto de lei cria nova hipótese de decretação de prisão preventivaTramita na Câmara dos Deputados o PL 4151/2020, que cria nova hipótese de decretação de prisão preventiva. A proposta, apresentada pelo deputado Dagoberto Nogueira…

Projeto de lei cria o crime de intimidação violentaTramita na Câmara dos Deputados o PL 4895/2020, que cria o crime de intimidação violenta. A proposta, apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) em 13/10/2020, acrescenta o…