CCJ da Câmara poderá votar hoje PEC que permite prisão após segunda instância A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (15), a PEC 410/18, que permite a prisão de condenados em segunda instância. Em síntese, o texto propõe mudanças na redação do art. 5º, LVII, que […]Leia Mais
Projeto de lei veda concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4555/2019, que veda a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. A proposta, apresentada pelo deputado Sanderson (PSL/RS) em 16/08/2019, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho […]Leia Mais
O intercâmbio entre o poder legislativo e o conhecimento técnico: uma urgência! Fazer leis em um país de tamanha extensão territorial, como o Brasil, que possui tamanha pluralidade cultural e discrepantes realidades sociais, com certeza não é uma tarefa fácil. Sem a menor dúvida os membros do poder legislativo ultrapassam difíceis barreiras todos os dias. […]Leia Mais
Projeto de lei aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3361/2019, que propõe aumentar a pena da denunciação caluniosa. A proposta, apresentada pelo deputado Heitor Freire (PSL/CE) em 06/06/2019, sugere aumentar a pena em 1/3 (um terço) se a denunciação caluniosa imputar à vítima prática de […]Leia Mais
Projeto de Lei cria “juízes sem rosto” para organizações criminosas Nesta semana, o grupo de trabalho responsável pela análise mudanças na legislação penal e processual penal da Câmara dos Deputados aprovou a criação de colegiados em 1º grau para julgamento de organizações criminosas, os chamados “juízes sem rosto”. Juízes sem rosto De acordo com o […]Leia Mais
Comentários ao Projeto de Lei 7596/2017 (abuso de autoridade) Nesta quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.596/2017, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, descrevendo 37 situações práticas que podem configurar o crime. A lei, que segue para sanção presidencial, tem sido alvo de discussões entre algumas classes, principalmente […]Leia Mais
Novo projeto de lei cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2812/19, que cria uma gratificação para premiar o profissional de segurança pública que apreender arma de fogo em situação irregular (sem numeração ou com numeração raspada). Conforme o projeto, a bonificação a […]Leia Mais
CCJ da Câmara aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o princípio da insignificância no Código Penal. O PL 6667/2006, que agora segue para análise do Plenário, define que não será considerado crime […]Leia Mais
Projeto de lei possibilita a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3418/2019, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência. A proposta, apresentada pelo deputado Heitor Freire (PSL/CE) em 11/06/2019, modifica […]Leia Mais
Projeto de lei eleva pena de 30 para até 50 anos de prisão em crimes contra crianças e adolescentes Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3492/2019, que altera o Código Penal para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão […]Leia Mais
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