STJ: recomendação CNJ 62/2020 excetua a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. A decisão (HC 576.828/RS) teve como relator o ministro […]Leia Mais
A recomendação 62/2020 do CNJ e o uso do HC coletivo Por Ana Laura Bernadelli Nunes e Vinicius de Camargo A pandemia de COVID-19 já chegou aos cárceres brasileiros. Segundo dados do DEPEN (2020), atualizados até 13 jul. 2020, já se têm 1.835 casos suspeitos, 5.794 casos confirmados e 65 óbitos, em um cenário que […]Leia Mais
STJ: aplica-se o art. 7º da Recomendação 62/2020 do CNJ no juízo de infância infracional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que tange ao pedido de suspensão da audiência, embora o art. 7º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ao disciplinar o tratamento a ser dispensado às pessoas privadas […]Leia Mais
O CNJ e as audiências virtuais: prevaleceu a humanização do processo penal No último dia 09/07 publicamos o artigo Audiências de custódia virtuais: uma ode à “desumanização” do processo penal, o qual recomendamos a sua leitura para melhor compreensão deste importante assunto. Naquela ocasião, trouxemos ao conhecimento do leitor que o Conselho Superior da Magistratura […]Leia Mais
O esvaziamento da missão do CNJ pela não aderência à Recomendação n. 62 A comunidade jurídica brasileira se viu afetada com a pandemia do novo coronavírus bem muitos outros setores da sociedade. As instituições logo se viram com a incumbência de tomar providências a fim de minimizar as consequências trazidas pelo estado pandêmico para a […]Leia Mais
Audiências de custódia virtuais: um ode à “desumanização” do processo penal O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na data de 06 de julho de 2020, teria editado o Provimento 2564/2020, o qual disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário Bandeirante e, no seu artigo […]Leia Mais
STJ: recomendação 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro. A decisão (AgRg no HC […]Leia Mais
O CNJ e as audiências criminais virtuais na pandemia Na data de 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde reconheceu e declarou o estado de pandemia decorrente da COVID-19 e, a partir de então, a ciência penal foi colocada à prova, entretanto, sem respostas certas e seguras aos dilemas postos. E, no […]Leia Mais
Os adolescentes em conflito com a lei, sistema socioeducativo e pandemia O direito brasileiro é fruto de constantes evoluções, determinadas principalmente pelos aspectos sociais, culturais e históricos que a sociedade vivencia. Em tempos de pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), que afeta o mundo todo, as instituições e intérpretes do direito se deparam com um novo […]Leia Mais
“Checks and Balances System” nº 62/2020, do CNJ, denominado como “Recomendação” Muito se tem escrito sobre as medidas editadas pelo CNJ, por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que gerou a necessidade de alterações na forma de cumprimento e execução das medidas socioeducativas de internação (incluindo as […]Leia Mais
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