• 10 de dezembro de 2019

O primeiro Código Penal do Brasil

"A primeira parte, que traz a abordagem dos crimes e das penas, demonstra, de plano, na sinonímia de crime com delito, o princípio da anterioridade da lei penal. Conceitua crime como a ação ou omissão voluntária estritamente contrária à lei penal..."Leia Mais