Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código Penal Por Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta sobre a necessária proporção entre os delitos e as penas. Em outros termos, há de existir um equilíbrio entre a conduta perpetrada pelo […]Leia Mais
Os limites hermenêuticos do art. 133, §2º, do Código Penal Por Patrick A. Santiago e Thales S. Silva Antes de nos imiscuir no mérito da temática, vale aportar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo “obviar o óbvio”, como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de […]Leia Mais
Crimes contra a Administração Pública: aspectos da parte geral e especial do Código Penal Os crimes em espécie contra a administração pública estão dispostos no Título XI da parte especial do Código Penal, contudo, antes de adentrar no exame dos delitos em espécie, é necessário observar algumas regras estabelecidas na parte geral do código. De […]Leia Mais
Continuidade delitiva e corrupção ativa De logo registre-se que para fatos delituosos insculpidos no art. 333, parágrafo único, do CP, em razão da sua natureza instantânea (crime formal), notadamente nas hipóteses de diversos pagamentos sucessivos de um prévio ajuste, não se mostra possível o aumento da sanção a título de crime continuado. Isso, porque essa […]Leia Mais
Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de crime ou criminoso (art. 287), associação criminosa (art. 288) e constituição de milícia privada (art. 288-A). Neste […]Leia Mais
É inconstitucional, em parte, o artigo 319, inciso VII, do CPP? Essa semana eu me deparei com uma situação processual que me fez questionar a constitucionalidade do artigo 319, inciso VII, em parte, do Código de Processo Penal. O artigo 319 do CPP, o qual elenca as modalidades de medidas cautelares diversas da prisão, foi […]Leia Mais
Entenda por que a Parte Geral do Código Penal é importante O Decreto-Lei n º 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, criou nosso “famoso” Código Penal Brasileiro em pleno período do Estado Novo e começou a vigorar no Governo ditatorial de Getúlio Vargas, que, além de Advogado, era militar e político. Basicamente, duas partes […]Leia Mais
O que muda no Código Penal após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) A Lei 13.964/2019 efetuou algumas alterações no Código Penal. Neste breve artigo, veremos os dispositivos que foram alterados. Primeira alteração Se deu com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 25, que trata da legítima defesa. Trata-se da retaguarda jurídica aos policiais tão […]Leia Mais
Entenda o que muda no crime de roubo com a Lei 13.964/2019 O art. 157 do Código Penal tem a seguinte redação: Roubo Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena […]Leia Mais
Importunação sexual: não é não! No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada a lei 13.718/2018, que adicionou ao Código Penal brasileiro o crime de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, condutas que não estavam de forma clara no caderno penal. A importunação tinha morada no decreto (Lei 3.688/1941 – Lei […]Leia Mais
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