Por Redação
Após a criação da “Lei Carolina Dieckmann” (Lei nº 12.737/2012), resultante do vazamento de imagens pessoais da atriz que a legislação leva o nome, o Brasil pode estar prestar a ter sancionada a “Lei Cristiano Araújo”.…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação…
Homem que iniciou tratamento psicológico em 2020, se apaixonou por sua psicóloga, foi abordado pela polícia no consultório dela e está sendo acusado de persegui-la (stalking) e intimidá-la.No final de 2020, o acusado deu início a um…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige…
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que entendeu que as promessas milagrosas feitas por casal consistiram na prática do crime de estelionato e os condenou à pena individual de dois anos e…
Ontem, terça-feira (10), o Senado aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal (CP), o título "crimes contra a democracia". A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação de 20 anos, em regime fechado, de um homem acusado de organizar sequestro do seu antigo chefe, um idoso de 69 anos, com a finalidade de extorquir a quantia de 2…
Raulino de Oliveira Maciel, youtuber e gamer conhecido como Raulzito, foi indiciado pelo estupro de duas crianças, pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav). O streamer, famoso internet pelos interessados em jogos…