código penal

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3335/2021, que altera o Código Penal para tipificar o crime de apoderamento ilícito de meios de transporte e de suas instalações. A proposta, apresentada pelo Coronel Tadeu (PSL/SP), aguarda despacho do…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação de 20 anos, em regime fechado, de um homem acusado de organizar sequestro do seu antigo chefe, um idoso de 69 anos, com a finalidade de extorquir a quantia de 2…

Homem que iniciou tratamento psicológico em 2020, se apaixonou por sua psicóloga, foi abordado pela polícia no consultório dela e está sendo acusado de persegui-la (stalking) e intimidá-la. No final de 2020, o acusado deu início a um…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do…

Raulino de Oliveira Maciel, youtuber e gamer conhecido como Raulzito, foi indiciado pelo estupro de duas crianças, pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav). O streamer, famoso internet pelos interessados em jogos…

Ontem, terça-feira (10), o Senado aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal (CP), o título "crimes contra a democracia". A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção…

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que entendeu que as promessas milagrosas feitas por casal consistiram na prática do crime de estelionato e os condenou à pena individual de dois anos e…

Por Milena Fernandes. Em uma breve análise sobre os crimes contra a honra, podemos dizer que se tratam de crimes que tutelam a honra objetiva e subjetiva da pessoa. Entende-se por honra objetiva o juízo que terceiros fazem acerca dos…

Na última quarta-feira (04/06) foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 741/21, que visa incluir o tipo penal de violência psicológica contra a mulher no Código Penal. Violência psicológica Na redação, fica caracterizado o…

Por Gabriela Garcia Damasceno. Com sua entrada em vigor oficialmente registrada no dia 1º de abril de 2021, popularmente conhecido como Dia da Mentira, a Lei nº 14.132/21 criou, verdadeiramente, uma nova figura típica em nosso ordenamento:…

Por Thiago de Miranda Coutinho. Com a recentíssima sanção presidencial afeta à tipificação do crime de Stalker, muito se indaga acerca da real e efetiva aplicação prática deste “novo velho crime”. Crime de Stalker Aliás, não é incomum o…

Mais um crime inserido no ordenamento jurídico, somos o país que mais “produz” leis, desde a década de 90 e os anos 2.000 e seguintes, produzimos leis e mais leis, a pergunta que se faz é: são efetivas? Crime inserido no CP Falando em…

O delito de ameaça exige ânimo calmo e refletido do agente? Dentro das várias questões que envolvem o estudo do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, uma, em especial, dada a sua grande importância de ordem…

Criminalização do aborto e repercussão midiática Enquanto não se chega a uma posição pacificada sobre a descriminalização do aborto, o Brasil ainda vive com um debate extremamente conservador e preconceituoso sobre o tema. Não é…