código penal

O delito de ameaça exige ânimo calmo e refletido do agente?Dentro das várias questões que envolvem o estudo do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, uma, em especial, dada a sua grande importância de ordem…

Criminalização do aborto e repercussão midiáticaEnquanto não se chega a uma posição pacificada sobre a descriminalização do aborto, o Brasil ainda vive com um debate extremamente conservador e preconceituoso sobre o tema.Não é…

STJ: o segredo de justiça previsto no art. 234-B do CP abrange o autor e a vítima de crimes sexuaisA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o…

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código PenalPor Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta…

Os limites hermenêuticos do art. 133, §2º, do Código PenalPor Patrick A. Santiago e Thales S. SilvaAntes de nos imiscuir no mérito da temática, vale aportar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início,…

Crimes contra a Administração Pública: aspectos da parte geral e especial do Código PenalOs crimes em espécie contra a administração pública estão dispostos no Título XI da parte especial do Código Penal, contudo, antes de adentrar no…

Continuidade delitiva e corrupção ativaDe logo registre-se que para fatos delituosos insculpidos no art. 333, parágrafo único, do CP, em razão da sua natureza instantânea (crime formal), notadamente nas hipóteses de diversos pagamentos…

Comentários ao art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)Os crimes contra a paz pública estão elencados no Título IX do Código Penal brasileiro. Os tipos penais são quatro: incitação ao crime (art. 286), apologia de…

É inconstitucional, em parte, o artigo 319, inciso VII, do CPP?Essa semana eu me deparei com uma situação processual que me fez questionar a constitucionalidade do artigo 319, inciso VII, em parte, do Código de Processo Penal.O…

Entenda por que a Parte Geral do Código Penal é importanteO Decreto-Lei n º 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, criou nosso “famoso” Código Penal Brasileiro em pleno período do Estado Novo e começou a vigorar no Governo ditatorial de…