• 15 de agosto de 2020

STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto

STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do […]Leia Mais