• 29 de outubro de 2020

STJ: o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação

STJ: o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é […]Leia Mais

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão […]Leia Mais

Comutação e indulto na execução penal

Comutação e indulto na execução penal Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra “indulto”, mesmo que adjetivada de “parcial”, para identificar a comutação de pena. A […]Leia Mais