• 16 de dezembro de 2019

STJ: condenação anterior não serve para desvalorar conduta social ou personalidade

STJ: condenação anterior não serve para desvalorar conduta social ou personalidade A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também […]Leia Mais