• 10 de agosto de 2020

A (i)legalidade da condenação ad eternum

A (i)legalidade da condenação ad eternum No tocante ao direito penal, buscando um vislumbre primeiramente constitucional, percebe-se que nosso legislador Constituinte estabeleceu, no rol de incisos do art. 5º da Constituição Federal, diversas garantias relacionadas ao tema, de modo que importante o princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI, o qual estabelece, em […]Leia Mais

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição

STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição. A decisão (AgRg no AREsp 1.668.298-SP) teve como relator o ministro Felix Fischer. Conheça mais detalhes do entendimento: Ementa AGRAVO REGIMENTAL […]Leia Mais

De como se indeniza o pobre no Brasil

De como se indeniza o pobre no Brasil Por José Francisco Fischinger e Vanessa Vitória Oliveira Vamos contar a história de Luís Otávio. Trata-se de um caso prático que nos leva a refletir sobre a forma como a Justiça brasileira trata os vulneráveis. Luís Otávio respondeu a uma ação penal por ato ofensivo ao pudor. […]Leia Mais

Acórdão condenatório… ou seria confirmatório?

Acórdão condenatório… ou seria confirmatório? Na data 27/04/2020, quando proclamado o julgamento do HC 176.473, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, “reescreveu” a segunda parte da norma contida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal.  Registre-se que nos termos do dispositivo […]Leia Mais

Justa causa e condenação criminal

Justa causa e condenação criminal A CLT prevê, em seu artigo 482, “d”, como uma das hipóteses para dispensa por justa causa a “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena” [1]. Da leitura nua e crua da lei, conclui-se que, (i) existindo a possibilidade de recurso, […]Leia Mais