• 19 de janeiro de 2020

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade?

Estrangeiro condenado no Brasil pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? O estrangeiro condenado no Brasil por sentença condenatória transitada em julgado pode cumprir a pena privativa de liberdade no país de nacionalidade? Dispõe o art. 105 da Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais, que “transitando em julgado a […]Leia Mais