• 28 de janeiro de 2020

A PEC 5/2019

A PEC 5/2019 A PEC 5/2019 visa a mudar o art. 93 da Constituição Federal a fim de abrir possibilidade à prisão em 2ª instância.  Diante da impossibilidade de mudar o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea, a referida PEC tenta incluir no artigo 93, que trata das atribuições do Poder Judiciário, uma nova […]Leia Mais

A banalização da prisão temporária

A banalização da prisão temporária Dispõe a CF/1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, caput). Trata-se, pois, do princípio constitucional […]Leia Mais

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais

Estado de Coisas Inconstitucional: análise do julgamento da ADPF 347

Estado de Coisas Inconstitucional: análise do julgamento da ADPF 347 O Supremo Tribunal Federal, no dia 27/08/2015, proferiu decisão da Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APPF) nº 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio, reconhecendo o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.  O requerente, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), […]Leia Mais

O advogado é indispensável à administração da justiça!

O advogado é indispensável à administração da justiça! O exercício pleno da advocacia está resguardado por prerrogativas que ultrapassam o interesse individual do defensor para representar a garantia do múnus público que a reveste, de forma que as normas que asseguram a atividade profissional do advogado estão reconhecidas na Constituição Federal, sendo tais normas consideradas […]Leia Mais

“Habemus” esperança

"Nessa semana um assunto específico dominará os textos e colunas vinculados com o estudo do Direito, mais ainda aos canais relacionados à matéria Penal. Estou falando do sinal de esperança dado ontem pelo Ministro Celso de Mello do STF..."Leia Mais

Sigamos em defesa da democracia

"É importante ressaltar, já de início, que não é o momento de fecharmos os olhos para os acontecimentos em razão de nossas ideologias políticas. Porém, do mesmo modo, não podemos permitir que rasguem as garantias constitucionais..."Leia Mais