• 16 de dezembro de 2019

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando

STF: importar arma de pressão configura o crime de contrabando A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e em conclusão de julgamento, entendeu que a importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio […]Leia Mais

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019, que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A proposta, apresentada pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) em 23/05/2019, acrescenta o VII-C à Lei 8.072/90. Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo passará […]Leia Mais

O princípio da insignificância no contrabando e no descaminho

O princípio da insignificância, quando presente, retira a tipicidade material da conduta. Ou seja: não basta que uma esta seja formalmente típica. É necessário, também, que seja materialmente típica. No entanto, antes de adentrar à análise de tão importante princípio, no âmbito de dois delitos aduaneiros – contrabando e descaminho – é preciso tecer alguns […]Leia Mais