Compreendendo a monitoração eletrônica Olá pessoal! Vamos estudar sobre a monitoração eletrônica. Você sabe em quais hipóteses o uso da tornozeleira é permitido? O uso da tornozeleira eletrônica é bastante controvertido. A lei 12.258/2010 instituiu o monitoramento eletrônico no âmbito da execução penal, alterando os artigos 122 E 124 da LEP e incluindo as LETRAS “B, […]Leia Mais
Monitoração eletrônica e violência doméstica Após anos de dedicação, travando verdadeiras guerras ao custo de suor e lágrimas derramadas, no dia 07 de agosto de 2006 foi introduzida a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A lei busca coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentro do texto legal encontramos […]Leia Mais
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