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O pagamento da fiança e sua restituição

Por Denis Caramigo Ventura. Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da fiança e sua restituição, ou seja, da possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e…

O temido juiz das garantias

O temido juiz das garantiasCá estou falando sobre a figura mais polêmica das mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), prevista no artigo 3ºB do CPP – o juiz das garantias. Aí você me pergunta: qual o motivo de tanta…

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