• 13 de dezembro de 2019

Acesso à Justiça ou acesso ao Judiciário?

"Dentre os diversos feixes de atribuições decisórias do Delegado de Polícia no âmbito da presidência da investigação criminal está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal, na qual deve assegurar a eficácia da investigação..."Leia Mais

Inverter o ônus da prova é flagrante inconstitucionalidade!

"Uma das conquistas do Estado Democrático de Direito é a obrigatoriedade de o órgão de acusação provar o alegado. Isto é, a contrario sensu, o acusado fica dispensado de provar o alegado. Para ser mais simples: não é o réu que tem de provar que não furtou; é a acusação que tem o dever de provar que houve o fato criminoso"Leia Mais