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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena imposta ao acusado, na sentença, deve ser considerada na análise do tempo transcorrido para o julgamento da apelação.A decisão teve como relator o ministro Rogerio…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, o não comparecimento destas configura desídia defensiva, sendo que…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular.A decisão teve como…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que é ilegal a suspensão do juiz das garantias, realizada por decisão proferida pelo presidente do STF, Luiz Fux. Mendes também criticou o fato da decisão monocrática ainda…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado.A…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação do acusado, ainda mais se tal prova for…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art.1.030 do Código de Processo Civil,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal.A…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, direito subjetivo do preso, motivo pelo qual, mesmo no atual cenário de Pandemia da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual equívoco ou mesmo a ausência de indicação da alínea do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal não inviabiliza o exame das razões recursais, consistindo em…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal quando o aditamento da denúncia não acarreta modificação substancial da acusação nem agrava a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos…