STJ estabelece diretrizes para configuração de estupro de vulnerável A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de conjunção carnal ou de atos libidinosos diversos contra vítima imobilizada configura o crime de estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, do CP, ante a impossibilidade de oferecer resistência ao emprego […]Leia Mais
STJ define contornos para a continuidade delitiva em crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva […]Leia Mais
É necessário contato físico para a consumação do crime de estupro? Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana abordaremos um tema profundamente debatido pela doutrina e jurisprudência pátria: Afinal de contas, é necessário contato físico entre agressor e vítima para a consumação do crime de estupro? Antes de tudo, o crime de estupro, previsto […]Leia Mais
STJ: prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por […]Leia Mais
Art. 217-A do Código Penal e mitigação do postulado da presunção de inocência Certa vez, ao sair de uma audiência de instrução criminal em determinado município do interior de Pernambuco, cuja imputação delitiva atribuída ao réu era a conduta descrita no art. 217-A, CP (estupro de vulnerável), a autoridade judicial que presidia o ato me […]Leia Mais
Políticas públicas no combate à violação sexual de crianças e adolescentes Por Natália de Alencar Souza e Isabelle Lucena de Lavor A violência é um grande problema em nível global, afetando famílias, além do indivíduo isoladamente, tornando-se uma questão social que mostra opressão, dominação e conflito. Ela se manifesta de inúmeras formas, afetando todos as […]Leia Mais
Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? (Parte 2) Por Daniel Lima e José Muniz Neto Dando continuidade ao texto anterior, em que colocamos as ideias iniciais atinentes à falta de proporcionalidade no tratamento em um mesmo tipo penal (art. 217-A) de condutas com graus distintos de lesividade. No texto de […]Leia Mais
Importunação sexual: não é não! No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada a lei 13.718/2018, que adicionou ao Código Penal brasileiro o crime de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, condutas que não estavam de forma clara no caderno penal. A importunação tinha morada no decreto (Lei 3.688/1941 – Lei […]Leia Mais
Projeto de lei que altera apuração de crimes sexuais: aqui jaz a presunção de inocência A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima […]Leia Mais
O que dizer sobre o caso da mulher suspeita de estuprar o garoto de 12 anos na Bahia? No texto de hoje abordaremos o aparente caso de estupro de vulnerável ocorrido essa semana em Vitória da Conquista – Bahia. Segundo consta nos mais variados portais de notícias existentes na internet, a exemplo do G1, uma mulher […]Leia Mais
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