• 26 de janeiro de 2020

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária O conceito de inexigibilidade de conduta diversa está diretamente ligado ao principio da razoabilidade. Em síntese, representa uma variação do positivado do estado de necessidade. Aludida variação tem por base a segunda parte do art. 24 do Código Penal; Art. 24. Considera-se em estado de […]Leia Mais

Direito penal da selvageria nos crimes fiscais

"O STF é denominado de Corte Constitucional porque tem a missão de proteger a higidez da Constituição 'Cidadã' e o STJ é denominado de Corte Cidadã porque mantém, pelo mesmo viés que o pretório excelso, a harmonia da aplicação da lei federal, vínculo jurídico que une nacionalmente os cidadãos..."Leia Mais