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O dever estatal do processo justo

Em um Estado de Direito, existe um conjunto de regras previstas em Lei – regras estas feitas pelo próprio Estado, obedecendo a uma forma de promulgação e com procedimentos, também previstos em Lei, para a garantia e manutenção destas…

O que são crimes de responsabilidade?

Crimes de responsabilidade são atos ou condutas consideradas ilícitas pela Constituição Federal e em lei específica, cometidos pelos agentes políticos. Ao contrário daquilo que a lei penal determina e tipifica como significado de crime,…

Direito Penal da Celebridade

Todos sabem que o Direito Penal é a ciência que regula o poder punitivo do Estado, que entra em ação quando alguém pratica uma conduta tipificada como crime. A base principiológica do Direito Penal é bastante ampla. Como fundamento da…

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