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O que são crimes de responsabilidade?

Crimes de responsabilidade são atos ou condutas consideradas ilícitas pela Constituição Federal e em lei específica, cometidos pelos agentes políticos.Ao contrário daquilo que a lei penal determina e tipifica como significado de crime,…

Direito Penal da Celebridade

Todos sabem que o Direito Penal é a ciência que regula o poder punitivo do Estado, que entra em ação quando alguém pratica uma conduta tipificada como crime.A base principiológica do Direito Penal é bastante ampla. Como fundamento da…

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