A insegurança jurídica probatória no diagnóstico da embriaguez alcoólica Com o advento da Lei nº 12.760/2012, foram provocadas diversas modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma dessas alterações foi no crime de embriaguez ao volante que criminaliza o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou […]Leia Mais
Projeto de lei isenta de penalidades as infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade Tramita na Câmara dos Deputados o PL 408/2020, que estabelece a isenção das penalidades de infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade ou de perigo. A proposta legislativa, apresentada pelo deputado Márcio Labre (PSL/RJ) em 19/02/2020, acrescenta o art. […]Leia Mais
STJ: é crime dirigir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é irrelevante qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do agente se o delito foi praticado após as alterações da Lei n. 11.705/2008 e […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus contra imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do […]Leia Mais
STJ: admite-se a comprovação da embriaguez do condutor de veículo por vídeo ou depoimentos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispensável a submissão do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprovação da […]Leia Mais
STJ: quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime do art. 303 absorve o do art. 309, CTB A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. […]Leia Mais
"Em certa ocasião, no Rio de Janeiro, me deparei com um caso concreto peculiar, que retrata a total falta de capacitação técnica de agentes da lei seca em lidar com questões jurídicas, misturando ações administrativas com penais, revelando uma orientação do governo em criminalizar atos administrativos..."Leia Mais
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