• 18 de janeiro de 2020

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É crime realizar contrato de investimento coletivo sem autorização da CVM e sem prejuízo aos investidores? Nos últimos tempos, está muito em voga pessoas que investem em empresas visando a lucros exorbitantes. Estas empresas normalmente utilizam de contratos coletivos e públicos para investirem o dinheiro dos clientes, os chamados Contratos de Investimento Coletivo. Tais contratos […]Leia Mais

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Comercialização de criptomoeda por terceira pessoa O Brasil ainda não definiu qual a natureza jurídica das criptomoedas. Não pode ser considerado moeda, já que a competência para emitir moedas é da União (artigo 21, VII), exercida exclusivamente pelo Banco Central (artigo 164, caput, ambos da CF/88). O Banco Central entende ser representação digital de valores […]Leia Mais