• 21 de fevereiro de 2020

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público

Compartilhamento de dados diretamente pelo fisco ao Ministério Público Ao se compulsar procedimentos policiais ou ação penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária, extrai-se o compartilhamento direto de peças de informações entre a Fisco e o Ministério Público, consubstanciada nas denominadas representações fiscais para fins penais, que culminam com a instauração […]Leia Mais

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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