STJ: incabível princípio da insignificância em dano qualificado ao patrimônio público
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a aplicação do princípio da insignificância em crime de dano qualificado ao patrimônio público.A decisão (AgRg no HC 633.285/SC) teve como relator o ministro…