STJ: reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso inclui também danos morais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e […]Leia Mais
Vedação à fundamentação genérica para decretação de prisão preventiva à luz da Lei 13.964/19 Após a edição da Lei 13.964/19 – denominada “Pacote Anticrime”, o artigo 315 do Código de Processo Penal sofreu alterações no sentido de regulamentar as decisões que fundamentam a prisão preventiva. Nesse ínterim, salta aos olhos a redação dos incisos II […]Leia Mais
STJ estabelece novos contornos para cabimento do habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível habeas corpus para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de processo transitado em julgado no qual o paciente foi condenado a pena de multa que foi devidamente recolhida, matéria própria de revisão […]Leia Mais
STJ: a embriaguez, por si só, não pode induzir a presunção de dolo de matar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve a intenção de matar. […]Leia Mais
STJ: ausência de debate sobre agravante da reincidência impede a sua inclusão no cálculo da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ausência de debate acerca da agravante da reincidência obsta a sua inclusão no cálculo da pena. A decisão (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.041 – SC) teve como […]Leia Mais
STJ: é ilícita a prova extraída através de acesso aos dados de celular sem ordem judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ilícita a prova extraída de acesso aos dados do celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, quando ausente ordem judicial específica. A decisão (AgRg no HABEAS CORPUS Nº […]Leia Mais
Possibilidade de sustentação oral em agravos originados de habeas corpus Por Bruno Barros Mendes e William Dias A advocacia criminal vem enfrenando reiterados nocautes das mais diversas autoridades judiciais, sob os mais diversos argumentos e justificativas. Nessa toada, um tema que tem tomado os debates jurídicos, alavancado por operações midiáticas, é pela possibilidade de realizar sustentação […]Leia Mais
STJ: o rol do art. 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo A Sexta Turma do STJ decidiu que o rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a […]Leia Mais
STJ: a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg no REsp 1766006/TO) […]Leia Mais
STJ: inobservar o perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. A decisão (AgRg no […]Leia Mais
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