decisão judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão (AgRg no HC 647.296/MS) teve como…

Por Alan Kardec Cabral Jr. e Kelvin Wallace Castro dos Santos. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa assegurar limites sobre qualquer decisão judicial…

Uma decisão proferida por um juiz da Comarca de Ribeirão Preto, que relaxou a prisão, foi baseada em fake news. A decisão considerou ilegal a prisão de um comerciante flagrado praticando os crimes tipificados nos artigos 268, 286 e 330,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de abordar criança de 9 anos de idade para oferecer dinheiro, em troca de apalpar o corpo da ofendida, com inegável conotação lasciva, possui adequação típica ao…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide o princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência. A decisão (AgRg no HC 620.815/SC) teve como relator o ministro Antonio Saldanha…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, sendo necessário demonstrar na decisão a prova da materialidade, os indícios suficientes da…

STJ: prisão preventiva não pode ser estendida, de ofício, ao corréu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não pode ser estendida, de ofício, ao corréu, tendo em vista que a Lei Anticrime (Lei…

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação Sob a relatoria do ministro Celso de Mello, pela Segunda Turma, no julgamento do HC 180.144/GO, foi decidido que não é possível…

STJ define novos contornos de aplicação do princípio do ne bis in idem O STJ, no julgamento do HC 1.852.049, tendo como relator Joel Ilan Paciornick, pela Quinta Turma, reconheceu ser bis in idem a dupla valoração da confissão para…

STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais…

STJ cria nova hipótese de concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores na…

STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em…

STJ: perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se em prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial,…

STJ: fixação do regime mais gravoso do que o previsto deve ser feita com base em fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação do regime mais gravoso do que o legalmente previsto deve…

STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente…