decisão judicial

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Redação7 de agosto de 2022

STJ: é constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: não incide o princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência
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Redação7 de agosto de 2022

STJ define novos contornos da majorante de grave dano à coletividade
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Victor Batista de Albuquerque7 de agosto de 2022

STF decide caso sobre dispensa da audiência de custódia
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Pedro Ganem7 de agosto de 2022

STJ: prisão preventiva não pode ser estendida, de ofício, ao corréu
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: o Código Penal adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa
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Redação7 de agosto de 2022

STJ define novos contornos sobre o art. 241-D do ECA
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: a conduta do revogado art. 125, XIII, da Lei 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do CP
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Redação7 de agosto de 2022

Sentença impede trancamento de ação independente da causa de pedir
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: a confissão qualificada, se utilizada na cognição judicial, é suficiente para atenuar a pena
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: não cabe embargos de declaração em caso de não conhecimento do recurso por vício formal
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado na residência
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Redação7 de agosto de 2022

STJ: trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional
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