• 29 de outubro de 2020

STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento […]Leia Mais

STJ: perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se em prova

STJ: perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se em prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. A decisão (AgRg […]Leia Mais

STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução

STJ: é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução se o impetrante apresenta as peças faltantes dentro do prazo recursal. A decisão […]Leia Mais

STJ: a segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade

STJ: a segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da […]Leia Mais

Pacote Anticrime: modulação jurisprudencial e (in)segurança jurídica

Pacote Anticrime: modulação jurisprudencial e (in)segurança jurídica A superveniência da Lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como “pacote anticrime”, promoveu o mais recente conjunto de reformas penais e processuais penais da legislação brasileira. Isso todos sabem. Também foi possível notar que a reforma acompanhou a tendência mundial de miscigenação dos sistemas jurídicos, importando cada vez mais […]Leia Mais

STJ: juiz pode decretar prisão preventiva mesmo se o réu possuir bons antecedentes e residência fixa

STJ: juiz pode decretar prisão preventiva mesmo se o réu possuir bons antecedentes e residência fixa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. A decisão (AgRg no RHC 132.964/SP) teve como […]Leia Mais

STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro

STJ: interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição de recurso. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares […]Leia Mais