A Defesa não pode parar: medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP A capilaridade das redes sociais e o noticiário rotineiro sobre casos criminais, nos últimos anos, terminaram por contribuir para que a população tomasse conhecimento efetivo sobre o problema da superlotação carcerária no país. Além disto, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal […]Leia Mais
Novidade: Defesa Penal em Crimes Militares (Curso Online) Conheça o curso online do Canal Ciências Criminais: DEFESA PENAL EM CRIMES MILITARES. Ministrado por Raimundo de Albuquerque, ex-militar de carreira por mais de dez anos e hoje advogado criminalista com intensa atuação na Justiça Militar, o curso tem como objetivo ajudar advogados e advogadas a atuar […]Leia Mais
Legítima defesa e o uso moderado dos meios necessários O código penal brasileiro prevê algumas situações em que o agente, mesmo após ter cometido um crime, não suporta as consequências jurídicas da conduta ilícita. Segundo o art. 23 do CP, excluí a ilicitude do crime quando o agente comete o crime sob a justificativa de […]Leia Mais
Habeas corpus como instrumento exclusivo da defesa Alinhando-se com os preceitos adequados ao denominado “Estado democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988, a que se convencionou chamar de “constituição cidadã” em virtude de sua adequação aos postulados internacionalmente reconhecidos como garantidores da dignidade da pessoa humana, previu em seu texto normativo instrumentos que garantissem […]Leia Mais
Utilização de provas ilícitas pela defesa e o caso Lula Conforme notório conhecimento cotidiano, operações policiais e condenações judiciárias têm sido comprometidas e expostas à demasiadas críticas perante os meios jornalísticos, boquejando vazamentos de mensagens de textos trocadas pelos integrantes do “jogo processual”. Referimo-nos a apelidada “vaza-jato”, alcunha atribuída a operação lava jato, a qual […]Leia Mais
Prazo comum para defesa, réus delatores e devido processo legal O ordenamento processual penal estabelece determinados trâmites processuais que devem ser respeitados para a validade e regularidade dos atos praticados, a que denominou-se “ritos processuais”, estabelecendo prazos de cumprimento para determinadas diligências e, no mais das vezes, formas específicas a serem respeitadas para a correção […]Leia Mais
O ato de recorrer como constituição de legados democráticos Sabe-se – pelo menos desde Hans Kelsen – que não basta a edição de leis bem redigidas e claras e nem mesmo a promulgação de uma Lei Maior para se instituir um modelo de Estado – no caso de nossa Constituição Federal de 1988, uma República […]Leia Mais
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