• 28 de setembro de 2020

Em defesa do direito de visita dos familiares do preso

Em defesa do direito de visita dos familiares do preso Entre os vários direitos que o preso  possui, um deles é o direito de visita do familiares, segundo o art. 41 da lei de execuções penais que prevê: Art. 41. Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e […]Leia Mais

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença?

Você sabe o que é efeito prodrômico da sentença? Efeito prodrômico da sentença, também chamado de princípio da non reformatio in pejus, é aquele que impõe que em recurso exclusivo da defesa não se possa agravar a situação do acusado. Trata-se de princípio expresso no Código de Processo Penal:   Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá […]Leia Mais

A defesa do direito fundamental de recorrer em liberdade

A defesa do direito fundamental de recorrer em liberdade O direito fundamental de recorrer em liberdade decorre não apenas do disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), mas, principalmente, do artigo 5º, LVII, da Constituição da República (CR/88), assegurando a liberdade do cidadão – salvo quando há prisões processuais decretadas – até […]Leia Mais