• 9 de julho de 2020

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STJ: não é necessário degravar, na integralidade, os diálogos objeto de interceptação telefônica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. A decisão (HC 422642/SP) teve […]Leia Mais

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