"Dando sequência na discussão iniciada em nossa última coluna, hoje abordaremos o segundo princípio essencial na atividade de polícia judiciária: legalidade. Como é cediço, o agente público deve observar o princípio da legalidade pública..."Leia Mais
"Noite de sábado, 09 de julho de 2016. Com certeza existe um Delegado de Polícia de plantão respondendo pelas atribuições da Polícia Judiciária. Mas, o que faz um Delegado de Polícia, no exercício de sua atividade policial, durante a noite?"Leia Mais
"O ato de indiciamento representa um dos momentos mais críticos dentro do inquérito policial, especialmente em virtude da ausência de minuciosa regulamentação legal sobre o tema. É certo que a Lei 12.830/13 promoveu um considerável avanço..."Leia Mais
"Existem diversas disposições legais que regram o instituto da fiança, mas o teor da coluna de hoje será sobre apenas uma delas. Conforme se denota da leitura do artigo 350 da lei processual penal, a fiança poderá ser dispensada nos casos..."Leia Mais
"A Lei Maria da Penha nasceu não apenas com a pretensão de reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas, sobretudo, com a finalidade de atuar como um verdadeiro instrumento de prevenção e assistência às mulheres nessas condições..."Leia Mais
"É incontroverso o fato de que a proteção dirigida ao consumidor, ainda executada de forma insuficiente, deve ser potencializada, efetivando a garantia enquanto direito fundamental. Nesse sentido, a partir da necessidade..."Leia Mais
"O caso concreto foi bem interessante porque o crime falimentar apontado teria ocorrido em 1999, ocasião em que foi solicitado o pedido de falências de uma sociedade empresária no Município de Nova Iguaçu, RJ ao juízo..."Leia Mais
"Primeiramente, destacamos que o tipo do artigo 302 do CTB estipula ser crime a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Os que defendem a aplicação do Código Penal irão argumentar que o crime..."Leia Mais
"Em consonância com o atual modelo constitucional, a regra é que as provas produzidas no inquérito policial, sem assistência de defesa técnica, sirvam apenas como arcabouço da inicial acusatório, ressalvadas as provas..."Leia Mais
"O ordenamento Constitucional, ao adotar o sistema acusatório como sistema processual penal norteador da persecutio criminis no Estado Democrático de Direito, atribui ao Estado-investigação, representado pelo Delegado..."Leia Mais
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