• 15 de dezembro de 2019

O que é o indiciamento complexo?

"O ato de indiciamento representa um dos momentos mais críticos dentro do inquérito policial, especialmente em virtude da ausência de minuciosa regulamentação legal sobre o tema. É certo que a Lei 12.830/13 promoveu um considerável avanço..."Leia Mais

Fiança e liberdade da pessoa pobre

"Existem diversas disposições legais que regram o instituto da fiança, mas o teor da coluna de hoje será sobre apenas uma delas. Conforme se denota da leitura do artigo 350 da lei processual penal, a fiança poderá ser dispensada nos casos..."Leia Mais