Navegação na tag

delitos permanentes

O bis in idem nos crimes permanentes

"Hoje pretendemos analisar um caso concreto, onde se imputou a um cidadão a prática de inúmeros crimes de pertinência à organização criminosa, com o escopo de estabelecer critérios para identificação da proibição de dupla imputação..."

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais