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devido processo legal

A que veio a Lei 13.245/2016?

"Em linhas gerais a novatio legis traz como conteúdo epistêmico o direito de acesso aos autos da investigação criminal por uma defesa técnica, caracterizando mais uma proteção (legislativa) ao princípio já consagrado em nossa Carta..."

Mitos da persecução penal

"As condenações injustas (e/ou arbitrariedades), no Brasil, estão muito aquém do que exposto representativamente nos meios de comunicação. Muito mais se arquiva que se investiga. Muito mais se absolve que se condena, ainda que culpados, mas…

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