Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3.945/19, que propõe o fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, busca revogar os incisos IV (os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”) […]Leia Mais