direito ambiental

Os tipos penais abertos na Lei de Crimes Ambientais e sua duvidosa constitucionalidade Como se sabe, por imposição do princípio da legalidade, ou da reserva legal (art. 1°, CP e art. 5º, inciso XXXIX, CF/88), a norma penal deve…

STJ: compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais quando não afetarem interesses da União A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande…

Projeto de lei amplia penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana Tramita na Câmara dos Deputados o PL 424/2020, que altera o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de…

A proteção ao meio ambiente como direito humano fundamental Juridicamente, pode-se definir meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social cultural e urbanística, que…

Óleo no litoral brasileiro: os animais também são vítimas A contaminação de grande parte do litoral brasileiro por óleo cru, amplamente noticiada, trouxe diversas consequências não apenas para o turismo e para as pessoas envolvidas com…

Manchas de óleo no Nordeste: a omissão de Bolsonaro é penalmente relevante? Como é de conhecimento notório, as praias nordestinas estão amanhecendo com manchas de petróleo cru desde meados de agosto de 2019, tendo aparecido em mais de…

Vert: a hipocrisia é verde Depois de termos vivido a época de um mundo dividido em dois blocos de defesa militar, constituídos por países membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, denominado pelos historiadores como a “Era dos Extremos”, é…

STJ: perícia é imprescindível se existem vestígios de crime ambiental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado a dois anos de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes ambientais previstos…

Sobre crime, deuses e árvores queimando Não. Este artigo não tem a pretensão de dissecar sob o ponto de vista político ou social o que vem acontecendo na Amazônia, nem se apegar a discursos ambientais panfletários ou sensacionalistas de…

O que são crimes ambientais? O termo do momento é 'crime ambiental' e, entendendo a necessidade de uma explicação clara e objetiva sobre ele, escrevo este presente artigo. Apesar da lei que regula estes crimes ser de 1998, com as…

Dupla imputação no processo penal ambiental Por Myrna Alves de Britto e Rayra Marcella Machado dos Santos No Direito Ambiental, independentemente da teoria que se adote (teoria do risco administrativo ou teoria do risco integral), a…

STJ: assinatura do TAC com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal A Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, por unanimidade, que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão…

Refugiados ambientais: um desafio humanitário Apesar de toda atenção com a sustentabilidade e a preocupação com o meio ambiente, consequências decorrentes das ações do homem, e também dos desastres naturais, são, por vezes, ignoradas.…

"Já não é de hoje que vemos crescendo o pensamento sobre questões ambientais. Leis, tratados internacionais, programas de compliance e movimentos sociais de grandeza mundial demonstram que essa preocupação há muito tempo..."