Os tipos penais abertos na Lei de Crimes Ambientais e sua duvidosa constitucionalidade Como se sabe, por imposição do princípio da legalidade, ou da reserva legal (art. 1°, CP e art. 5º, inciso XXXIX, CF/88), a norma penal deve descrever em sua completude e de forma hígida os caracteres que compõe a conduta permissiva. Tal […]Leia Mais
STJ: compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais quando não afetarem interesses da União A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atingirem direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e […]Leia Mais
Projeto de lei amplia penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana Tramita na Câmara dos Deputados o PL 424/2020, que altera o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de […]Leia Mais
A proteção ao meio ambiente como direito humano fundamental Juridicamente, pode-se definir meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (artigo 3º, inciso I da Lei 6.938 de 31 de agosto […]Leia Mais
Óleo no litoral brasileiro: os animais também são vítimas A contaminação de grande parte do litoral brasileiro por óleo cru, amplamente noticiada, trouxe diversas consequências não apenas para o turismo e para as pessoas envolvidas com essa atividade, mas principalmente para o meio ambiente e os animais, foco desta coluna. Infelizmente, a vegetação e muitos […]Leia Mais
Manchas de óleo no Nordeste: a omissão de Bolsonaro é penalmente relevante? Como é de conhecimento notório, as praias nordestinas estão amanhecendo com manchas de petróleo cru desde meados de agosto de 2019, tendo aparecido em mais de 300 lugares até o momento, com toneladas e mais toneladas sendo retirada por agentes municipais e voluntários. […]Leia Mais
Vert: a hipocrisia é verde Depois de termos vivido a época de um mundo dividido em dois blocos de defesa militar, constituídos por países membros da OTAN e do Pacto de Varsóvia, denominado pelos historiadores como a “Era dos Extremos”, é provável que as futuras gerações venham denominar o momento atual como a Era da […]Leia Mais
STJ: perícia é imprescindível se existem vestígios de crime ambiental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um réu condenado a dois anos de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei 9.605/1998. O fundamento? A falta de perícia técnica ou de justificativa […]Leia Mais
Sobre crime, deuses e árvores queimando Não. Este artigo não tem a pretensão de dissecar sob o ponto de vista político ou social o que vem acontecendo na Amazônia, nem se apegar a discursos ambientais panfletários ou sensacionalistas de qualquer natureza (calma, não é um trocadilho…). Estas linhas se propõem a analisar as nuances jurídicas […]Leia Mais
O que são crimes ambientais? O termo do momento é ‘crime ambiental’ e, entendendo a necessidade de uma explicação clara e objetiva sobre ele, escrevo este presente artigo. Apesar da lei que regula estes crimes ser de 1998, com as recentes e volumosas queimadas que estão acontecendo no Brasil e no mundo, destacou-se nacionalmente tal […]Leia Mais
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