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O que são crimes de responsabilidade?

Crimes de responsabilidade são atos ou condutas consideradas ilícitas pela Constituição Federal e em lei específica, cometidos pelos agentes políticos.Ao contrário daquilo que a lei penal determina e tipifica como significado de crime,…

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A falácia do Estado laico no Brasil Não se pode recusar a ninguém o direito de viver à sua maneira, quando se reivindica, para si mesmo, este mesmo direito (HULSMAN; CELIS, 1993, p.43). Etimologicamente, o termo “laico” possui origem do…

Direito ao esquecimento e as redes sociais

Direito ao esquecimento e as redes sociaisO mundo globalizou, a sociedade virtualizou e a informação viralizou. Os aparelhos eletrônicos, cada dia mais aprimorados, permitem às pessoas uma incessante e crescente interação social. As…

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