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O Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal InternacionalApós todas as barbaridades que ocorreram no mundo durante a história, onde milhões de pessoas foram vítimas de atrocidades que chocaram a comunidade internacional, reconhecendo que esses graves crimes…

Você sabia que tortura é crime?

"É fato que o Direito Internacional dos Direitos Humanos não substitui o Direito Interno, mas traça diretriz as quais vinculam os Estados a um mínimo de garantias que cada sistema deve fornecer, definindo os limites do poder do Estado..."

A nova lei de repatriação de capitais

"Depois de anos de espera, finalmente entra em vigor a tão esperada Lei de Repatriação. Desde que o BACEN passou a mapear os estoques de ativos mantidos por investidores brasileiros no exterior, no ano de 2002, o volume de recursos..."

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