• 7 de agosto de 2020

Atipicidade formal: momentos e fundamentos legais

Atipicidade formal: momentos e fundamentos legais Como fundamentar a tese de atipicidade? O art. 5°, XXXIX, da Constituição Federal diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De modo praticamente idêntico, o art. 1º do Código Penal dispõe: “não há crime sem lei anterior que o […]Leia Mais