Submissão ao processo administrativo nos delitos de lavagem de capitais Conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio no tocante às condições de procedibilidade dos crimes previstos na lei de lavagem de capitais – Lei nº 9.613/98 -, a justa causa para a persecução processual dos delitos em comento possui natureza tríplice, visto que, além da necessária […]Leia Mais
Lavagem de dinheiro e crimes tributários Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro exige, para sua configuração, a comprovação de que os valores lavados são oriundos de um crime antecedente, sobre o qual devem haver elementos mínimos que baseiem a sua ocorrência, ainda que a culpabilidade reste extinta. Isto é, processualmente, a justa causa […]Leia Mais
Lavagem de dinheiro e cooperação privada Com a expansão global oriunda do crescimento demográfico em todos os países do globo terrestre adveio, como consequência da evolução intelectual e investimentos científicos, a maçante e acelerada evolução tecnológica, a qual possibilitou o aperfeiçoamento das práticas negociais cotidianas, sobretudo no tocante a facilitar a troca de bens e […]Leia Mais
Responsabilidade do agente financeiro no crime de lavagem de dinheiro O delito de lavagem de dinheiro é tido por alguns doutrinadores como “o crime econômico da pós-modernidade” pois, ante a inevitabilidade de formação de associações, conglomerados e organizações na sociedade contemporânea, algumas destas ilícitas, faz-se necessário que se torne apto a ser usufruído o lucro […]Leia Mais
Crimes nas relações de consumo e justa causa para a ação penal O presente artigo tem o objetivo de analisar o crime previsto no inciso IX, do artigo 7º, da Lei nº 8.137/90, levando em conta a necessidade da produção de prova pericial e a justa causa para a persecução penal, nos crimes contra as […]Leia Mais
![[LANÇAMENTO] Economia e criminalidade: duas faces da mesma moeda](https://canalcienciascriminais.com.br/wp-content/uploads/2020/01/md-850x525.jpg)
Conheça a obra ECONOMIA E CRIMINALIDADE: DUAS FACES DA MESMA MOEDA! O livro, organizado por Felipe Faoro Bertoni e Maria Eduarda Azambuja Amaral, é fruto da atividade desenvolvida pela Comissão Especial de Direito Penal Econômico vinculada ao Canal Ciências Criminais e apresenta uma coletânea de “preocupações” expressadas em forma de artigos jurídicos. Essas “preocupações” circunscrevem […]Leia Mais
O crime de gestão temerária é doloso ou culposo? O direito penal econômico lida com dificuldades que ultrapassam aquelas inerentes à lesividade das condutas por este tuteladas, as quais detém maior potencial de ofensividade coletiva em comparação com os demais delitos da denominada “criminalidade de sangue”. Isto é, apesar da criminalidade de sangue – englobada […]Leia Mais
"Muitas dúvidas pairam sobre qual objeto do Direito é tutelado pela lavagem de dinheiro. O bem jurídico protegido seria o sistema financeiro? Seria a administração da justiça? Seria a infração antecedente, ou seja, aquela que deu origem ao capital que se quer limpar?" Leia Mais
"O Direito Penal Econômico é uma especialidade do Direito Penal, e não do Direito Econômico ou do Direito Tributário. O bem jurídico protegido pelos delitos econômicos é a ordem pública econômica, algum aspecto concreto do ordenamento..."Leia Mais
"a ação que analisará especificamente o crime de lavagem de dinheiro não depende da conclusão de outros procedimentos fiscais ou inquisitórios, como ocorre nos processos envolvendo o crime de sonegação fiscal..."Leia Mais
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