direito penal tributário

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é…

A inconsequente criminalização do planejamento tributário Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por…

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária O conceito de inexigibilidade de conduta diversa está diretamente ligado ao principio da razoabilidade. Em síntese, representa uma variação do positivado do estado…

"Outra tendência na aplicação do direito penal moderno vem sendo a teoria da cegueira deliberada, que, se mal aplicada, pode conduzir a graves problemas no âmbito de imputações penais. Esta teoria, tem sua origem reportada..."

"Nas duas últimas colunas, analisamos a Lei 13.254/16 – que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de ativos de origem lícita remetidos e/ou mantidos irregularmente no exterior –, tanto no que se refere..."

"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta…

"um dos mais importantes fundamentos para a existência da investigação preliminar é justamente funcionar como uma espécie de filtro processual, evitando acusações infundadas, que acabam por causar uma estigmatização social e jurídica…

"Hoje iremos debater, em conexão ao que já trabalhamos anteriormente, os efeitos que a liminar, o parcelamento e a fiança bancária podem ocasionar na persecução de branqueamento de capitais."

"Conforme exposto nas oportunidades anteriores, desde que interpostos tempestivamente, as reclamações e recursos nos processos administrativos fiscais suspendem a exigibilidade do crédito tributário"

"ficamos devendo um diagnóstico acerca dos prováveis efeitos decorrentes das causas suspensivas e garantidoras do crédito tributário na persecução criminal sobre lavagem. Faremos, hoje, um check-up sobre o depósito do montante..."

"Com as rigorosas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.683/12, o legislador passou a incluir todas as infrações penais como delitos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro"

"A formalização da penhora de bens em garantia (incisos III e IV do art. 9º da LEF), assim como a fiança bancária e o depósito integral do débito, possuem o efeito de garantir o débito tributário"