Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais
A inconsequente criminalização do planejamento tributário Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência de comprovação de existência de referido requisito […]Leia Mais
Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária O conceito de inexigibilidade de conduta diversa está diretamente ligado ao principio da razoabilidade. Em síntese, representa uma variação do positivado do estado de necessidade. Aludida variação tem por base a segunda parte do art. 24 do Código Penal; Art. 24. Considera-se em estado de […]Leia Mais
"Outra tendência na aplicação do direito penal moderno vem sendo a teoria da cegueira deliberada, que, se mal aplicada, pode conduzir a graves problemas no âmbito de imputações penais. Esta teoria, tem sua origem reportada..."Leia Mais
"Nas duas últimas colunas, analisamos a Lei 13.254/16 – que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de ativos de origem lícita remetidos e/ou mantidos irregularmente no exterior –, tanto no que se refere..."Leia Mais
"Questões referentes à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por crimes tributários, nas hipóteses de parcelamento dos débitos, são extremamente complexas, notadamente pela sucessão de leis que regem a matéria. Face a esta razão, deve-se delimitar..."Leia Mais
"um dos mais importantes fundamentos para a existência da investigação preliminar é justamente funcionar como uma espécie de filtro processual, evitando acusações infundadas, que acabam por causar uma estigmatização social e jurídica frequentemente evitável..." Leia Mais
"Hoje iremos debater, em conexão ao que já trabalhamos anteriormente, os efeitos que a liminar, o parcelamento e a fiança bancária podem ocasionar na persecução de branqueamento de capitais."Leia Mais
"Conforme exposto nas oportunidades anteriores, desde que interpostos tempestivamente, as reclamações e recursos nos processos administrativos fiscais suspendem a exigibilidade do crédito tributário" Leia Mais
"ficamos devendo um diagnóstico acerca dos prováveis efeitos decorrentes das causas suspensivas e garantidoras do crédito tributário na persecução criminal sobre lavagem. Faremos, hoje, um check-up sobre o depósito do montante..."Leia Mais
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