• 24 de janeiro de 2020

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime, o qual verifica-se após processo administrativo fiscal em que seja […]Leia Mais

A inconsequente criminalização do planejamento tributário

A inconsequente criminalização do planejamento tributário Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência de comprovação de existência de referido requisito […]Leia Mais

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária O conceito de inexigibilidade de conduta diversa está diretamente ligado ao principio da razoabilidade. Em síntese, representa uma variação do positivado do estado de necessidade. Aludida variação tem por base a segunda parte do art. 24 do Código Penal; Art. 24. Considera-se em estado de […]Leia Mais