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STJ: habitualidade delitiva afasta o princípio da insignificância nos crimes de descaminhoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos…

STJ: é constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militaresA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/95, que veda a aplicação…

STJ: a confissão, se usada para formar o convencimento do juiz, deve ser reconhecida como atenuanteA 6ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 1.726.860/SP, tendo como relatora a ministra Laurita Vaz, decidiu que a confissão, se utilizada…

Mantida a condenação de auxiliar de enfermagem que recebia vantagens para entregar celulares a detentosUma auxiliar de enfermagem que entrava na unidade prisional com aparelhos celulares destinados a detentos e recebia vantagens…

STJ: a recomendação 62/2020-CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presosA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de liberdade…

STJ define novos contornos para aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientaisA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. A decisão (AgRg no…

STJ: não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedenteA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que…

STJ: reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidadeA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende…

STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidadeA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais…

STJ: Justiça Militar pode conduzir IP sobre condutas que causam prejuízo à Administração MilitarA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º,…

STF: a autoridade judicial não pode inquirir diretamente as testemunhasA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade judicial não pode inquirir diretamente as testemunhas, devendo observar o que disposto…

STJ: 28 teses sobre falta grave na execução penalO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente divulgou duas edições da Jurisprudência em Teses sobre falta grave na execução penal. No total, são 28 teses. Conheça a seguir cada uma…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de…