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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte, direito subjetivo do preso, motivo pelo qual, mesmo no atual cenário de Pandemia da…

As discussões quanto à possibilidade, ou não, de um policial agir em legítima defesa ganharam importantes capítulos no âmbito do estudo pragmático do direito penal brasileiro, mormente às provocações acadêmicas acerca do não cabimento da…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. A decisão teve como relator o ministro João Otávio de Noronha. Conheça mais detalhes…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de…

O punitivismo como obstáculo na concretização do ANPP Roxin articulou que o principal acerto da Escola de Frankfurt foi compreender que a legislação se torna insatisfatória à medida em que se move fora do núcleo do direito penal. Nesse…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A decisão teve como relator o ministro…

Criminologia, análise de discurso e a questão criminal Cautela nas conclusões. Uma provocação a título de exemplo: “Ressocialização é besteira!”. Esse dizer seria o suficiente para nos indicar, se nos deparamos com uma perspectiva…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que julga embargos de declaração, opostos na origem, porquanto necessário o exaurimento de instância.…

A figura do homem médio no Direito Penal Por Davi Borges Rocha de Jesus No Direito penal a culpabilidade esteve, tradicionalmente, atrelada a uma visão estática do homem. Por conta disso, a imputação do delito se tornou fenômeno…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. A decisão (AgRg no HC 647.296/MS) teve como…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a…

Por Felipe Menezes. A cultura do cancelamento tem se tornado cada vez mais uma pauta recorrente nos meios digitais, onde a interação social e a distribuição de notícias é ininterrupta, fazendo com que essa nova realidade limitadora de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de cumprir pena em local próximo à residência é relativo, "pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada", sendo que é necessário que…