• 30 de novembro de 2020

STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, serve para decretar custódia cautelar

STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, serve para decretar custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto de custódia cautelar, como garantia da ordem pública. A decisão (AgRg no RHC 134.078/RJ) teve como relator […]Leia Mais

STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade

STJ: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais […]Leia Mais

Mantida a condenação de auxiliar de enfermagem que recebia vantagens para entregar celulares a detentos

Mantida a condenação de auxiliar de enfermagem que recebia vantagens para entregar celulares a detentos Uma auxiliar de enfermagem que entrava na unidade prisional com aparelhos celulares destinados a detentos e recebia vantagens financeiras foi condenada em primeiro grau e teve sua condenação mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP. Após entrar com […]Leia Mais

STJ: para configuração do crime de incêndio pode ser excepcionalmente admitido laudo pericial preliminar

STJ: para configuração do crime de incêndio pode ser excepcionalmente admitido laudo pericial preliminar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embora seja imprescindível a realização de laudo pericial definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que, excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova da materialidade, caso […]Leia Mais

Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap

Ministro Marco Aurélio vota para soltar André do Rap Em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de André do Rap, realizado pela Primeira Turma do STF, o Ministro Marco Aurélio votou pela revogação da prisão preventiva do paciente. Para o Ministro, o artigo 316, parágrafo único, do CPP não admite interpretação, pois foi explícito […]Leia Mais

STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva

STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não servem para decretar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de […]Leia Mais

Projeto de lei aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável

Projeto de lei aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5095/2020, que aumenta a pena do crime de estupro de vulnerável. A proposta, apresentada pela deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ) em 05/11/2020, aumenta para 10 a 20 anos de reclusão a pena do delito disposto no […]Leia Mais