STJ: não é necessário prova cabal da autoria para decretar a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução […]Leia Mais
STJ define quando é possível trancar inquérito policial por meio de habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção […]Leia Mais
Os impactos da resolução 4.844/20, do CMN, nos crimes de evasão de divisas O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, no dia 30 de julho de 2020, a Resolução nº 4.844/2020, com vigência desde o dia 1º de setembro. Esta Resolução alterou o artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008. Tal artigo determina […]Leia Mais
STJ: juiz pode escolher entre uma ou ou mais providências do art. 319 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) decidiu que, diante do imperioso confronto com a emergência de saúde pública atual, à luz do princípio da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, e das alterações ao CPP […]Leia Mais
STJ: imposição de qualquer providência cautelar exige demonstração de sua necessidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse […]Leia Mais
As Telefonistas: ignore a suspensão voluntária da descrença Por Raquel L. S. de Almeida Reis e Leonardo R. Nolasco Em 1928, as mulheres eram vistas como objetos para serem exibidos, objetos incapazes de expressar opiniões ou tomar decisões. A vida não era fácil para ninguém, ainda menos para as mulheres. Se você fosse mulher em […]Leia Mais
Acordo de não persecução penal em ação penal privada Antes de adentrar no tema propriamente dito, cabe fazer uma breve abordagem sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante da inércia de aprovação do Projeto Lei n. 513/2013 pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n.º 181, em seu […]Leia Mais
Ainda podemos falar em prisão em segunda instância? Em outubro do ano passado (2019), o Supremo Tribunal Federal promoveu um dos maiores julgamentos da sua história, quando julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Como é característico de situações como estas, o tema dividiu apaixonadas opiniões de ambos os lados, tendo […]Leia Mais
STJ: não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). A decisão (AgRg […]Leia Mais
STJ: retroatividade da representação no estelionato alcança processos ainda não transitados em julgado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado. A decisão (HC 583.837/SC) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior: Ementa HABEAS […]Leia Mais
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