Navegação na tag

do CPP

A provisionalidade das medidas cautelares

"Dando seguimento aos estudos da principiologia cautelar no processo penal, o princípio da provisionalidade está previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 282 do CPP, partindo do ideal de que as prisões cautelares são provisionais..."

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais