dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito. A decisão teve como…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível a substituição da pena fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. A decisão teve como relator o ministro…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. A decisão teve…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multirreincidência do réu - registro de cinco condenações definitivas - autoriza a majoração da pena em 1/2, na segunda fase da dosimetria. A decisão teve como relator o…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o desprezo do critério puramente matemático na dosimetria da pena.  A decisão teve como relator o ministro Gilmar Mendes: Ementa Agravo regimental no habeas…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na fixação da pena-base justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. A decisão teve como relator o ministro…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a fixação de regime mais gravoso do que o patamar da pena prevista no CP, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso…