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Lei de Drogas e a dosimetria da pena

Lei de Drogas e a dosimetria da penaSegundo o art. 5º, XLVI, da CF/1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação…