STJ define quando é possível impetrar habeas corpus para analisar a dosimetria da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. A […]Leia Mais
STJ: atos infracionais anteriores não podem ser sopesados para elevar pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os atos infracionais anteriores, na dosimetria da pena, não podem ser sopesados na apuração de maus antecedentes para elevar a pena-base. A decisão (AgRg no HC 560.742/SP) teve como relator o ministro Felix […]Leia Mais
Como fica a pena de multa no concurso de crimes? A regra para aplicação da pena de multa, no caso de concurso de crimes, está no artigo 72 do Código Penal, segundo o qual: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72, CP) Assim, se as penas de […]Leia Mais
Atenuantes inominadas na dosimetria da pena Os princípios jurídicos assumem um papel imprescindível no ordenamento jurídico e nas constituições modernas, haja vista seu valor normativo e sua reabilitação da razão prática e axiológica dos direitos fundamentais. Ademais, percebe-se a existência de princípios implícitos – como o da coculpabilidade – que servem de base para a […]Leia Mais
Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram […]Leia Mais
É possível fixar regime aberto para réu reincidente? A presente explanação possui por objetivo a análise sobre a possibilidade de se fixar o regime inicial para cumprimento de penas de curta duração para réus reincidentes, entendidas estas, por imperativo legal, como aquelas que não ultrapassem 4 anos. Desta forma, espera-se chegar a conclusões adequadas a […]Leia Mais
Lei de Drogas e a dosimetria da pena Segundo o art. 5º, XLVI, da CF/1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. Significa dizer que, havendo sentença […]Leia Mais
Os limites cognitivos na dosimetria da pena Muito se fala na necessidade de o jurista ser dotado de conhecimentos diversos, que transcendam o saber jurídico. Entretanto, ao mesmo tempo em que devemos ampliar nossos horizontes com os ensinamentos das outras áreas do pensamento, devemos reconhecer as limitações humanas. O legislador, ao adotar o método trifásico […]Leia Mais
"A dosimetria da pena é, sem dúvida, um procedimento que merece estudo detalhado no direito brasileiro. Ao analisar-se a sucessão dos Códigos Penais que já vigeram no Brasil, é possível vislumbrar que, a cada novo diploma, o magistrado ganhava maior discricionariedade..."Leia Mais
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