dosimetria da pena

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível regime fechado em pena menor do que 4 anos, pois, "pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, "apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando…

A incidência de atenuante e a redução da pena abaixo do mínimo legalDe acordo com o STJ, questão já sumulada (Súmula 231/STJ), a aplicação de uma atenuante não pode levar a pena a um patamar abaixo do mínimo que é estabelecido…

STJ define quando é possível impetrar habeas corpus para analisar a dosimetria da penaA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando…

STJ: atos infracionais anteriores não podem ser sopesados para elevar pena-baseA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os atos infracionais anteriores, na dosimetria da pena, não podem ser sopesados na apuração…

Como fica a pena de multa no concurso de crimes?A regra para aplicação da pena de multa, no caso de concurso de crimes, está no artigo 72 do Código Penal, segundo o qual: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta…

Atenuantes inominadas na dosimetria da penaOs princípios jurídicos assumem um papel imprescindível no ordenamento jurídico e nas constituições modernas, haja vista seu valor normativo e sua reabilitação da razão prática e axiológica dos…

Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de…

É possível fixar regime aberto para réu reincidente?A presente explanação possui por objetivo a análise sobre a possibilidade de se fixar o regime inicial para cumprimento de penas de curta duração para réus reincidentes, entendidas…