dosimetria da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos…

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico…

De acordo com recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes, ou seja, aquelas condenações definitivas, já transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível fixar regime fechado em tráfico privilegiado, mesmo diante de uma pena final de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. A decisão (AgRg no AREsp…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível regime fechado em pena menor do que 4 anos, pois, "pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, "apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando…

A incidência de atenuante e a redução da pena abaixo do mínimo legal De acordo com o STJ, questão já sumulada (Súmula 231/STJ), a aplicação de uma atenuante não pode levar a pena a um patamar abaixo do mínimo que é estabelecido…

STJ define quando é possível impetrar habeas corpus para analisar a dosimetria da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando…

STJ: atos infracionais anteriores não podem ser sopesados para elevar pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os atos infracionais anteriores, na dosimetria da pena, não podem ser sopesados na apuração…

Como fica a pena de multa no concurso de crimes? A regra para aplicação da pena de multa, no caso de concurso de crimes, está no artigo 72 do Código Penal, segundo o qual: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta…

Atenuantes inominadas na dosimetria da pena Os princípios jurídicos assumem um papel imprescindível no ordenamento jurídico e nas constituições modernas, haja vista seu valor normativo e sua reabilitação da razão prática e axiológica dos…

Súmula 231 do STJ anotada (circunstância atenuante) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de…

É possível fixar regime aberto para réu reincidente? A presente explanação possui por objetivo a análise sobre a possibilidade de se fixar o regime inicial para cumprimento de penas de curta duração para réus reincidentes, entendidas…