CNJ divulga sugestões para aperfeiçoamento de dosimetria
O CNJ emitiu documento com medidas com sugestões e proposições para o aprimoramento do cálculo das penas.
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dosimetria da pena
STJ: atos infracionais anteriores não podem ser sopesados para elevar pena-base
STJ: atos infracionais anteriores não podem ser sopesados para elevar pena-baseA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os atos infracionais anteriores, na dosimetria da pena, não podem ser sopesados na apuração…
STJ: o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes.A decisão teve como relator o ministro…
STJ: é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar…
STJ: é desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bastando que sejam apontados elementos…
STJ: revisão criminal tem cabimento restrito quanto a dosimetria da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, "apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem…
STJ define quando a revisão criminal tem cabimento em relação à dosimetria da pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual…
STJ: dosimetria da pena pode ser revisada no tribunal superior apenas em hipóteses excepcionais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em…
STJ define novas diretrizes sobre individualização da pena em caso de réu multirreincidente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em se tratando de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação…
STJ define novos contornos sobre qualificadoras no homicídio doloso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo…
STJ: traficar drogas motivado pelo lucro fácil não justifica o aumento da pena-base
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a busca pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao próprio tipo penal do tráfico de drogas (abstratamente considerado) e, portanto, não justifica maior reprimenda na…
STJ: é possível fixar regime fechado em tráfico privilegiado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível fixar regime fechado em tráfico privilegiado, mesmo diante de uma pena final de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.A decisão (AgRg no AREsp…
STJ: análise desfavorável das vetoriais justifica regime semiaberto, ainda que pena seja inferior a…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de…
TJ/SP: é possível fixar o regime fechado mesmo diante de tráfico privilegiado
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) entendeu que era necessário, naquele determinado caso concreto, manter o regime inicial de cumprimento de pena como fechado, mesmo diante de tráfico…
STJ: é possível regime fechado em pena menor do que 4 anos
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível regime fechado em pena menor do que 4 anos, pois, "pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do…
