• 13 de agosto de 2020

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. A decisão (HC 392766/SP) teve como relator ministro Joel Ilan Paciornik. Confira mais detalhes […]Leia Mais