Legitimidade e eficácia: erros comuns do Direito Penal Sempre que nos propomos a estudar uma norma, nos sujeitamos a estudar a sua estrutura normativa. Uma norma legal possui muitos elementos constitutivos: eficácia, vigência, legitimidade, etc etc. Todos os elementos constitutivos da existência de uma norma devem ser estudados separadamente, a fim de promover a melhor […]Leia Mais