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Estado Democrático de Direito

Habeas corpus: a tutela das liberdades

Habeas corpus: a tutela das liberdades Por Maria Carvalho e Michele Amorim A previsão, no ordenamento, para a garantia de alguns direitos fundamentais, demonstra-se insuficiente para seu resguardo na prática, cabendo então ao Poder…

O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado

O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado Cidadania, palavra sem definição simples. Sua gênese nos remete ao passado, à Antiguidade Clássica dos gregos e romanos. Entretanto, foi com a Revolução Francesa que surge a concepção…

A produção antecipada de prova testemunhal

"A partir da reforma de 2008, restou previsto no Código de Processo Penal a possibilidade de que fosse ordenada, mesmo antes do início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, desde que observadas a…

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