O projeto de Lei 5282/2019 e o Estatuto de Roma
O projeto de Lei 5282/2019 e o Estatuto de RomaO excelente projeto de Lei 5282/2019 visa a alterar o CPP, com esta nova redação:
Art. 156 (...)§ 1º Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o…