O projeto de Lei 5282/2019 e o Estatuto de Roma O excelente projeto de Lei 5282/2019 visa a alterar o CPP, com esta nova redação: Art. 156 (…) § 1º Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito ou procedimento investigativo a todos os fatos e provas pertinentes […]Leia Mais
STJ: é necessária a edição de lei em sentido formal para tipificação de crime contra a humanidade A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando […]Leia Mais
O Estatuto de Roma e sua influência na criação do Juiz das Garantias O Estatuto de Roma, o qual estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional, em 17 de julho de 1998, é um complexo documento cujos princípios gerais seguem uma linha penal extremamente garantista. O artigo 55 traz os direitos das pessoas (pois o […]Leia Mais
O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais
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