• 30 de maio de 2020

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal

O Estatuto de Roma e a Constituição Federal Considerando que o Tratado de Roma não admite reservas, alguns juristas, na época da ratificação, fizeram questionamentos quanto à conveniência em firmar tal instrumento. Para eles, o Estatuto feriria princípios garantistas de nossa Constituição. Na oportunidade, o texto do Estatuto foi submetido à apreciação de uma Consultoria […]Leia Mais