estelionato

Um homem denunciado por comandar suposto esquema milionário de golpes pela internet contra mais de 20 mil consumidores teve seu pedido de revogação de prisão preventiva, feito por meio de Habeas Corpus (HC 204808), indeferido pelo ministro…

As cinco “blogueiras”, indiciadas pela polícia por estelionato, foram soltas, após juiz considerar que as prisões seriam ilegais. Todas as mulheres – que aplicavam o golpe do "motoboy", roubando cartões de crédito, em especial de idosos…

O vice-presidente do STJ, o ministro Jorge Mussi, negou pedido de liminar em habeas corpus (HC 681.413) impetrado em favor de foragidos, um homem e uma mulher que foram condenados por crimes de estelionato contra idosos. O casal seria…

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença que entendeu que as promessas milagrosas feitas por casal consistiram na prática do crime de estelionato e os condenou à pena individual de dois anos e…

Conforme a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), os efeitos produzidos pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) não retroagem para alcançar ações penais em curso, se restringindo até a fase policial. Ações…

O processo penal possibilita ao operador aproximar-se da verdade dos fatos e do direito. Todavia, segundo adverte L. Ferrajoli, há incertezas inerentes ao que o processo “é”, a despeito do que “deveria ser”. Ônus da prova no processo penal…

Em sentença proferida pela juíza de Direito Betina Meinhardt Ronchetti, da 16ª vara Criminal de Porto Alegre/RS, a acusada foi condenada por estelionato (artigo 171 do Código Penal), após aplicar golpe “bolsa-remédio”. Condenada por…

Um ano após a Lei Anticrime, é importante verificar a intepretação do STJ sobre o estelionato. Nesse sentido, com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), a ação penal que apura crime de estelionato passou a ser pública…

No dia 23/01/2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal,…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imposição de representação no estelionato não retroage a todos os casos, sendo cabível apenas nos casos em que o Ministério Público não tenha oferecido a denúncia antes da…

Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento? A ação penal é pública, salvo quando a lei a estabelece como condicionada à representação ou privativa do ofendido. Isso significa dizer que, em…

STJ estabelece novas diretrizes para representação no crime de estelionato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja…

Representação pelo crime de estelionato e o STJ A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 573093, sobre a necessidade de representação nos delitos de estelionatos que já estão sendo processados,…

O crime de estelionato após a mudança operada pelo pacote anticrime O crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal brasileiro. O tipo penal está descrito da seguinte forma: Obter, para si ou para outrem, vantagem…

Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionato A nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à…