estelionato

Em sentença proferida pela juíza de Direito Betina Meinhardt Ronchetti, da 16ª vara Criminal de Porto Alegre/RS, a acusada foi condenada por estelionato (artigo 171 do Código Penal), após aplicar golpe “bolsa-remédio”. Condenada por…

Um ano após a Lei Anticrime, é importante verificar a intepretação do STJ sobre o estelionato. Nesse sentido, com a entrada em vigor da Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019), a ação penal que apura crime de estelionato passou a ser pública…

No dia 23/01/2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com “vacatio legis” de apenas 30 dias. Esta nova lei altera inúmeros dispositivos legais das leis penais existentes no país, uma mini reforma penal,…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imposição de representação no estelionato não retroage a todos os casos, sendo cabível apenas nos casos em que o Ministério Público não tenha oferecido a denúncia antes da…

Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento?A ação penal é pública, salvo quando a lei a estabelece como condicionada à representação ou privativa do ofendido. Isso significa dizer que, em…

STJ estabelece novas diretrizes para representação no crime de estelionatoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja…

Representação pelo crime de estelionato e o STJA decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 573093, sobre a necessidade de representação nos delitos de estelionatos que já estão sendo processados,…

O crime de estelionato após a mudança operada pelo pacote anticrimeO crime de estelionato está previsto no artigo 171, do Código Penal brasileiro. O tipo penal está descrito da seguinte forma: Obter, para si ou para outrem, vantagem…

Lei 13.964/2019: a ação penal incondicionada no crime de estelionatoA nova lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) alterou a classificação da ação penal no crime de estelionato, determinando que, em regra, a ação penal será condicionada à…

Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representaçãoA Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o procedimento do crime de estelionato (art. 171, do Código…