• 24 de outubro de 2020

Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento?

Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento? A ação penal é pública, salvo quando a lei a estabelece como condicionada à representação ou privativa do ofendido. Isso significa dizer que, em regra, o Ministério Público poderá atuar, independentemente da manifestação ou requerimento da vítima. Dito isso, importa mencionar que até […]Leia Mais

STJ estabelece novas diretrizes para representação no crime de estelionato

STJ estabelece novas diretrizes para representação no crime de estelionato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. A decisão (HC 573.093-SC) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Confira mais detalhes do […]Leia Mais

Representação pelo crime de estelionato e o STJ

Representação pelo crime de estelionato e o STJ A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 573093, sobre a necessidade de representação nos delitos de estelionatos que já estão sendo processados, principalmente aos que já possui condenação em primeiro ou segunda instância, ou mesmo com trânsito em julgado com condenação. […]Leia Mais

Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação

Com Lei 13.964/2019, estelionato passa a se proceder mediante representação A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o procedimento do crime de estelionato (art. 171, do Código Penal). O crime, então de ação penal pública incondicionada (promovida por denúncia do Ministério Público), passa agora a ser de ação penal pública […]Leia Mais

Teses defensivas no crime de estelionato

Teses defensivas no crime de estelionato Olá amigos, espero que estejam bem. Seguindo o nosso compromisso de apresentar teses defensivas para os nossos leitores, hoje iremos abordar o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. Teses defensivas no crime de estelionato Primeiro, importante descrever o tipo penal, para que se possa analisar […]Leia Mais

Súmula 244 do STJ anotada (estelionato)

Súmula 244 do STJ anotada (estelionato) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram origem, […]Leia Mais

Estelionato previdenciário

Estelionato previdenciário O crime de estelionato previdenciário possui previsão legal no § 3º do artigo 171 do Código Penal. Na verdade, não é um figura delitiva autônoma, mas sim uma causa de aumento de pena para o estelionato praticado em desfavor do sistema de seguridade social. Assim sendo, antes de analisar as peculiaridades do estelionato […]Leia Mais