• 25 de outubro de 2020

STJ: ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada

STJ: ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência […]Leia Mais

Excesso de prazo para apresentação de denúncia

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