• 29 de outubro de 2020

O excesso na legítima defesa

O excesso na legítima defesa O excesso na justificante legítima defesa, trazido pelo Código Penal, limita-se ao doloso e culposo, mas para todas as justificantes legais da Parte Geral, já que o rol previsto no art. 23, como sabido, é um rol meramente exemplificativo, já que temos excludentes de ilicitude Legais, na Parte Geral bem […]Leia Mais