execução penal

A 2ª Câmara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (TJCE) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso, com o entendimento de que, não é recomendável a prisão domiciliar ao reeducando em regime semiaberto, quando ele encontra-se…

Bolsonaro e Lula se manifestaram sobre o ocorrido.

Segundo os advogados de defesa, Cole tinha doença mental grave, porém até pedido de clemência foi negado,

Nesta sexta-feira (18/06), a Quinta Turma do STJ, de forma unânime e inédita, decidiu pela necessidade de contagem em dobro de pena cumprida em situação degradante, em conformidade com a Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018. Contagem…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata e tempo de pena não justificam realização do exame, de modo que não é possível apenas "apontar a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo apenado,…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regressão cautelar de regime independe da oitiva do apenado, sendo necessária somente no caso de regressão definitiva.A decisão (AgRg no HC 632.398/SP) teve como relator…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício.A decisão teve como…

É importante saber qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre livramento condicional, 1 ano após a Lei Anticrime, eis que, como sabemos, a Lei n. 13.964/2019 também trouxe inovações do campo da execução penal, sendo…

O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão, especialmente quando pendente de análise pedido de progressão de regime em decorrência do tempo de prisão já…

Execução Penal na Prática (Curso Online)Conheça o curso online do Canal Ciências Criminais: EXECUÇÃO PENAL NA PRÁTICA!Ministrado pelo professor e advogado criminalista Marcelo Marcante, o curso online oferece ao participante noções…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aprovação no ENCCEJA possibilita remição da pena, de modo que, conforme o caso julgado, "tendo atingido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA no nível fundamental,…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Juiz da execução deve adequar condenação às condições pessoais do réu, ainda que diante da intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado.A decisão…