• 25 de janeiro de 2020

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime”

A progressão de regime na execução penal com base na Lei “Anticrime” No âmbito da execução penal, ocorreram mudanças significativas que indubitavelmente acarretarão o aumento da população prisional. Antes da Lei nº 13964/2019, a progressão de regime era executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo magistrado nos […]Leia Mais

A reabilitação de faltas graves na execução penal

A reabilitação de faltas graves na execução penal No âmbito da execução penal, para que os sentenciados tenham o direito à comutação, indulto, livramento condicional e progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Isso que dizer que, além do cumprimento do período necessário da pena para cumprir o requisito objetivo […]Leia Mais

PEC 199/2019 e o impacto no sistema carcerário brasileiro

PEC 199/2019 e o impacto no sistema carcerário brasileiro  O Supremo Tribunal Federal julgou, em 07 de novembro de 2019, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que buscavam o reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, no ponto em que dispõe que ninguém será preso, excetuadas as prisões […]Leia Mais

O porquê da (in)eficácia do nosso sistema prisional

O porquê da (in)eficácia do nosso sistema prisional Por Leonardo Nolasco e Thaís Menezes Quem acredita em prisão é quem não conhece – Vera Malaguti A pena é a sanção penal por excelência, a consequência lógica ou o desdobramento natural quando algum indivíduo comete infração penal. Logo, o agente, ao cometer um fato típico, ilícito […]Leia Mais

Comutação e indulto na execução penal

Comutação e indulto na execução penal Por Paula Abiko e Karina Freire Meirelles No tocante à comutação de pena, ressalta BRITO (2019, p. 607): A comutação da pena também é conhecida como indulto parcial. Tecnicamente não é aconselhável a utilização da palavra “indulto”, mesmo que adjetivada de “parcial”, para identificar a comutação de pena. A […]Leia Mais

Regressão de regime em falta grave

Regressão de regime em falta grave Todos sabemos dos efeitos danosos do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave ao reeducando. Dentre eles, podemos citar a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, bem como a perda de até 1/3 dos dias remidos. Todavia, questão muito relevante surge […]Leia Mais

Quando o condenado tem direito à liberdade condicional? 

Quando o condenado tem direito à liberdade condicional?  O livramento condicional, também conhecido como liberdade condicional, se trata de um benefício concedido ao condenado preso após o cumprimento de um certo tempo da pena além de outros requisitos. Aqui é importante frisar que o livramento condicional não é um regime prisional, e que a concessão […]Leia Mais

A falácia da paridade de armas na execução penal

A falácia da paridade de armas na execução penal A garantia dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal e garantias fundamentais, torna-se utópica em demasiados casos concretos. Portanto, cada dia é mais necessário lutar para efetivar na prática cotidiana os referidos direitos dos indivíduos privados de liberdade. Nesse […]Leia Mais

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal

A ilegítima restrição ao habeas corpus na execução penal Sem dúvida alguma uma das garantias constitucionais mais maltratadas pela prática forense brasileira – especialmente nos últimos anos –, o Habeas Corpus deveria possuir uma abrangência tão extensa quanto à que a Constituição da República lhe assegura, de tal sorte a alcançar, também, a execução penal. […]Leia Mais