exercício arbitrário das próprias razões

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime tipificado no art. 345 do CP se consuma pela tentativa. Nesse sentido, como a conduta constante no tipo penal é "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de exercício arbitrário das próprias razões não exige satisfação da pretensão para sua consumação, se tratando de crime formal, consumando-se com o emprego do meio…