Felix Fischer

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a…

Apesar de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, ter determinado a anulação da ação contra Lula, por incompetência do juízo processante, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, da 5ª Turma, manteve a…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. A decisão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. A decisão (AgRg no RHC 135.714/SP) teve como relator o ministro Felix Fischer: Ementa…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório é ato de defesa e, com isso, o réu pode ficar em silêncio e responder apenas às perguntas da defesa. A decisão liminar (HC 628.224/MG) teve como relator o…

STJ: a reincidência sempre deve ser compensada integralmente com a confissão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência deve sempre ser compensada com a atenuante da confissão, de forma integral. A…

STJ: os atos infracionais existentes não podem ser usados para afastar a pena-base do mínimo legal De acordo com o julgamento realizado pela 5ª Turma do STJ, HC 618.098/SP, sob a relatoria do ministro Felix Fischer, os atos infracionais…

STJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia De acordo com o julgamento do AgRg no RHC 124.867, cujo relator foi o ministro Felix Fischer, Quinta Turma, embora as palavras do colaborador…

STJ: em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a…

STJ: gravidade do crime e tempo longo de pena não servem para indeferir benefícios da execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a…

STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por…