• 25 de outubro de 2020

STJ: para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria (e não a prova cabal desta)

STJ: para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria (e não a prova cabal desta) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum […]Leia Mais

STJ: cometimento de falta grave no curso da execução pode impedir a concessão do livramento condicional

STJ: cometimento de falta grave no curso da execução pode impedir a concessão do livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir a […]Leia Mais

STJ: superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do art. 563 do CPP

STJ: superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do art. 563 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de sentença penal condenatória não caracteriza prejuízo para os fins do artigo 563 do Código de Processo Penal, eis que no processo penal não existe […]Leia Mais

STJ: não cabe habeas corpus em substituição ao recurso adequado

STJ: não cabe habeas corpus em substituição ao recurso adequado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, […]Leia Mais

STJ: a propositura da ação penal exige tão somente indícios mínimos de materialidade e autoria

STJ: a propositura da ação penal exige tão somente indícios mínimos de materialidade e autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A decisão (RHC 130.337/PR) teve como relator Felix Fischer: Ementa RECURSO ORDINÁRIO […]Leia Mais

STJ: as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência

STJ: as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de […]Leia Mais

STJ: condenações pretéritas podem ser utilizadas para valorar os maus antecedentes na primeira fase

STJ: condenações pretéritas podem ser utilizadas para valorar os maus antecedentes na primeira fase A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as […]Leia Mais