fiança

Por Denis Caramigo Ventura. Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da fiança e sua restituição, ou seja, da possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não pagamento da fiança enseja a concessão de liberdade, eis que se afigura irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança,…

STJ: é irrazoável manter o réu preso cautelarmente em razão do não pagamento de fiançaA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do…

"Existem diversas disposições legais que regram o instituto da fiança, mas o teor da coluna de hoje será sobre apenas uma delas. Conforme se denota da leitura do artigo 350 da lei processual penal, a fiança poderá ser dispensada nos…

"Com o advento da Lei 12.403/11, foi sensivelmente ampliada a utilização do instituto da fiança dentro do nosso ordenamento jurídico. A partir dessa inovação legislativa, que alterou o Código de Processo Penal na parte..."

"Pode o Delegado de Polícia arbitrar fiança em crimes cuja a pena máxima seja igual ou superior a 4 anos? Seja isoladamente ou em razão de concurso material? Em verdade, o art. 322 do CPP que limita o Delegado de Polícia a conceder…

"A regulamentação deficiente sobre liberdade provisória com flagrante violação a isonomia começa no art. 325, §1º, I e sua combinação equivocada com o art. 350, ambos do CPP"