• 13 de agosto de 2020

A meta-hermenêutica dos decretos estaduais: um problema de legitimidade normativa

A meta-hermenêutica dos decretos estaduais: um problema de legitimidade normativa Por Patrick Assunção Santiago Atravessando o terceiro mês de quarentena, e sofrendo uma das mais dramáticas crises do século, Prefeitos e Governadores impõem decreto de quarentena obrigatória sob pena de prisão em flagrante para quem descumpri-la.  Longe de discutir se devemos ou não ficar em […]Leia Mais